O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o decreto que regulamenta as Leis nº 14.948/2024 e nº 14.990/2024, que estruturam o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, deve ser assinado na próxima semana. A publicação consolida diretrizes essenciais para o desenvolvimento dessa nova fronteira energética, posicionando o país na vanguarda da transição energética global. A regulamentação entra como mais uma das entregas do Ministério de Minas e Energia (MME) durante a COP 30, em Belém, no Pará.
Para Silveira, a regulamentação representa um passo decisivo: “O Brasil avança com segurança jurídica, inovação e visão estratégica. O hidrogênio de baixa emissão de carbono será uma das grandes alavancas da nossa transição energética e da reindustrialização sustentável. Este decreto consolida o trabalho do MME na construção das políticas que vão transformar o futuro energético do país”, afirmou.
Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), por meio do Comitê-Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2), o decreto foi construído de forma interministerial, com participação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Ministério da Fazenda, em diálogo com especialistas, representantes do setor produtivo, pesquisadores e órgãos do Governo do Brasil. A minuta passou por avaliação técnica das secretarias finalísticas do MME e da Casa Civil da Presidência da República. Em março de 2025, um workshop conduzido pelo MME apresentou ao setor as bases regulatórias e a estratégia nacional para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.
O decreto regulamenta dois pilares centrais da política nacional: o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), além do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O conjunto normativo estabelece regras claras, segurança jurídica e previsibilidade para estimular investimentos, inovação e competitividade industrial.
Entre os avanços previstos, estão definições técnicas fundamentais para orientar o processo de certificação do hidrogênio de baixa emissão, como os critérios de análise de ciclo de vida (ACV) e a metodologia de medição de gases de efeito estufa. O decreto também detalha o funcionamento do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH₂), estabelecendo padrões de intensidade de emissões, rastreabilidade e competências institucionais para garantir qualidade e credibilidade ao produto nacional.
O objetivo é impulsionar projetos competitivos que contribuam para a redução de emissões, a geração de empregos e a expansão da indústria nacional do hidrogênio. A governança do setor é fortalecida com a definição de competências dos órgãos responsáveis, periodicidade de monitoramento, mecanismos de fiscalização e instrumentos para garantir metas e compromissos dos agentes autorizados.
Após a publicação do decreto, o MME iniciará a fase de implementação dos instrumentos previstos nas leis, reforçando a atuação conjunta entre governo, setor produtivo e comunidade científica para acelerar a nova economia do hidrogênio no Brasil.