Acordo de cooperação busca aprimorar recuperação de créditos tanto por via administrativa quanto judicial
A Advocacia-Geral União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram, nesta terça-feira (16/9), um acordo de cooperação técnica voltado para tornar mais eficiente a cobrança de créditos públicos. Com quase sete anos de tempo médio de tramitação, os processos de execução fiscal são responsáveis pela maior taxa de congestionamento do sistema judicial brasileiro, de acordo com o relatório Justiça em números, de 2024 . Presente na abertura da 12ª sessão ordinária do CNJ de 2025, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o acordo reforça a agenda da AGU de promoção da consensualidade e combate à litigância predatória.
A cada quatro ações judiciais no Brasil, uma é de execução fiscal. Só no primeiro semestre de 2025, ingressaram mais de 900 mil novos processos de cobrança e contestação de créditos públicos. São 17,8 milhões em tramitação no total, conforme painel Estatísticas do Poder Judiciário .
Para enfrentar essa sobrecarga, o acordo entre a AGU e o CNJ prevê atuação coordenada no planejamento, execução e controle de projetos direcionados a: redução de litigiosidade, automatização do trâmite de processos judiciais e difusão de políticas públicas de regularização fiscal. Como destacou Messias, a cooperação busca aumento da eficiência tanto na cobrança por meios judiciais quanto extrajudiciais.
A parceria também determina o compartilhamento das bases de dados e metodologias, o que pode ajudar a identificar processos que podem ser extintos, como os de baixo valor e sem movimentação há mais de um ano. Conforme o presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a expectativa é de finalizar até 250 mil ações do tipo. Tais dívidas passam a ser cobradas pela via administrativa.
Responsável por efetivar as cobranças de dívida ativa tributária e não tributária de 165 autarquias e fundações federais, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) foi representada no evento no CNJ pela titular da pasta, Adriana Maia Venturini. A procuradora destacou que, desde 2023, a PGF tem buscado atuar com maior seletividade e progressividade nas cobranças, ou seja, focando em ações de valores maiores.
Assim, de 2023 para 2024, a PGF diminuiu pela metade o número de execuções fiscais, mas o resultado foi uma arrecadação recorde de R$ 10,7 bilhões, quase R$ 3 bilhões a mais em relação ao ano anterior. “Isso é eficiência e racionalização da Justiça”, define Venturini. A PGF é um órgão superior da AGU.
Desjudicializa Prev
De acordo com Barroso, o sistema judicial brasileiro apresenta dois gargalos principais: as citadas execuções fiscais e as ações previdenciárias, que também foram tema na sessão do CNJ deste terça-feira (16/9). A AGU e o CNJ assinaram portaria conjunta que amplia parceria em vigor desde abril do ano passado, o Desjudicializa Prev.
O objetivo da iniciativa é reduzir a litigiosidade em ações previdenciárias e assistenciais em assuntos que já contam com jurisprudência consolidada. “Propomos acordo, deixamos de recorrer e desistimos de um sem-número de processos”, explica a procuradora-geral federal Adriana Venturini.
Inicialmente, haviam sido elencados dez temas. A nova portaria adiciona mais quatro.
Além de serem relativos a teses consolidadas, os temas escolhidos representam grande número de processos e carregam impacto social sensível. “A ideia é que o Desjudicializa tenha vindo para ficar”, defende Venturini.
Comentando as iniciativas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional da Justiça, Mauro Campbell, elogiou os esforços da atual gestão da AGU de enfrentar o “automatismo recursal”, que já foi praxe da instituição. “Os termos de cooperação vêm ao encontro do que a sociedade espera do Judiciário: racionalização e eficiência”, defende.
Pacto da segurança jurídica
Messias expôs que as ações apresentadas fazem parte do Pacto Nacional pela Segurança Jurídica, um programa da AGU estruturado em torno da redução de litígios, promoção de consensualidade e combate à litigância predatória.
“Nosso intuito é claro: fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade nos procedimentos judiciais, contribuindo ativamente para que as políticas públicas sejam efetivamente implementadas e que os recursos do Estado sejam aplicados de forma eficiente. Com isso, podemos gerar impactos concretos em áreas essenciais como saúde, educação e distribuição de renda”, explicou o advogado-geral da União.
Entre janeiro e agosto de 2025, a AGU já alcançou a redução de 18% nos litígios, três pontos percentuais acima da meta para o ano.
Novos temas do Desjucializa Prev:
– Reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme critérios técnicos e legislação aplicável, assegurando maior segurança na análise do tempo especial;
– Pensão por morte do ex-cônjuge, em situações de dependência econômica mesmo sem pensão alimentícia formalizada;
– Concessão de pensão por morte aos segurados que, embora não mantivessem a qualidade de segurado no momento de falecimento, já haviam preenchido requisitos da aposentadoria;
– Aceitação de laudos técnicos extemporâneos para comprovação de atividade especial desde que demonstrada continuidade das condições de trabalho.