O Governo Federal, estados e municípios irão adquirir gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e por pessoas jurídicas que deixaram de exportar alimentos em virtude da imposição de tarifas adicionais sobre as exportações brasileiras aos Estados Unidos. A medida foi regulamentada por meio da Portaria Interministerial Nº12 , assinada entre os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Agricultura e Pecuária, publicada na noite desta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União.
Os produtores poderão participar de chamadas de compras públicas de alimentos previstas na MP 1309/25 , que institui o Plano Brasil Soberano. A Portaria traz uma lista de alimentos que poderão ser adquiridos pela administração pública por meio de contratação direta via dispensa de licitação: o açaí, água de coco, castanha de caju, castanha do Brasil, mel, manga, pescados e uva. A relação poderá ser atualizada periodicamente por ato conjunto de ambos os ministérios. Os alimentos adquiridos vão abastecer as escolas públicas e proporcionar a formação de estoques.
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Habilitação
Para vender direto ao governo, os produtores deverão apresentar documentação que comprove que foram afetados pelo “tarifaço”. As pessoas jurídicas devem apresentar Declaração de Perda (DP) na exportação do produto objeto da aquisição excepcional em função da imposição de tarifas, Declaração Única de Exportação (DU-E) para os Estados Unidos da América para o produto objeto de aquisição excepcional, a partir de janeiro de 2023. Já os produtores que fornecem direta ou indiretamente para pessoas jurídicas exportadoras devem apresentar, Autodeclaração de Perda (AP) na exportação do produto objeto da aquisição excepcional em função da imposição de tarifas.
Plano Brasil Soberano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, no último dia 13, o Plano Brasil Soberano, conjunto inicial de medidas para mitigar os impactos econômicos da elevação unilateral, em até 50%, das tarifas de importação sobre produtos brasileiros anunciadas pelo governo norte-americano no último dia 30 de julho.
As ações buscam proteger exportadores brasileiros, preservar empregos, incentivar investimentos em setores estratégicos e assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico do país. O Plano é composto por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo; proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial e multilateralismo.
As medidas do Plano Brasil Soberano garantem R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, com ampliação das linhas de financiamento às exportações; prorrogação da suspensão de tributos para empresas exportadoras; aumento do percentual de restituição de tributos federais via Reintegra; e facilitação da compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.