‘O que vale na lei no mundo físico tem de valer também no ambiente digital’, defende ministra

O Governo Federal apoiará o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, com objetivo de iniciar um processo regulador, legal, de proteção a crianças e adolescentes das redes sociais e plataformas digitais. Estimulado pelas denúncias feitas pelo criador de conteúdo digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca, o PL 2628, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-RS) já passou pelo Senado. 

Felca apresentou em vídeo no YouTube casos de erotização, exploração e abuso tratados como diversão. Para a ministra Macaé Evaristo, o PL 2628 contempla alguns aspectos já defendidos pelo Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda). E é um primeiro passo para se começar a deixar em pratos limpos na letra da lei aspectos que já são tratados como crimes “no mundo físico”, mas que no ambiente virtual ficam nas notas de rodapé e de forma não amigável as práticas que pôem em risco a integridade e a dignidade.

Ela afirma ainda que o governo brasileiro prepara também um projeto de regulação mais ampla – dado primeiro passo com o atual PL – para que produtores de conteúdos, famílias e plataformas possa ser responsabilizados por práticas do mundo digital que afrontem o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

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Ministra, vamos começar falando pro nosso ouvinte sobre o projeto de lei 2628 de autoria do senador Alessandro Vieira, que tá recebendo apoio do governo, né, é um projeto que já foi aprovado no Senado, está nesse momento na Câmara dos Deputados. Quais medidas ele reúne pra aumentar a segurança de crianças e adolescentes nos ambientes digitais? 

Bom, esse projeto, ele dialoga com uma série de pontos que o Conanda já tratou na sua resolução quando tá falando da proteção integral de crianças no ambiente digital e tem sido motivo de preocupação de vários especialistas, mas também de familiares. O projeto, ele trata, primeiro, da supervisão parental, ou seja, como que a família pode ter mecanismo que permita pra ela controlar que tipo de conteúdo sua criança, seu adolescente tem acesso.

A gente fala que os aplicativos hoje já permitem, em parte, isso, mas muitas vezes, essa permissão, ela não é amigável. A pessoa tem que ser quase um especialista em informática pra conseguir saber, poder utilizar esses mecanismos. Então, um dos pontos importantes é fazer com que esses mecanismos, eles sejam amigáveis, que existam controles mais simples pra que os familiares possam acessar e fazer esse controle.

Um outro ponto importante do projeto está ligado aos crimes no ambiente digital e à responsabilidade das plataformas em denunciar esses crimes no ambiente digital. Muitas vezes, algumas páginas, alguns conteúdos vinculados, lá nas letrinhas miúdas está que “esse conteúdo pode ser um conteúdo que não é adequado pra crianças e adolescentes”. Mas o conteúdo inadequado está ali disponível para a criança e o adolescente. 

Então, é preciso que as plataformas, primeiro, construam mecanismos de segurança e, em caso de crime estabelecido, que esses crimes sejam denunciados.

Um outro aspecto que o PL tá tratando diz respeito às caixas de recompensas e como separar essas caixas de recompensas de mecanismos como aqueles que têm jogos de aposta. Muitas vezes, a criança entra num ambiente que é de um jogo infantil e, progressivamente, ela vai sendo levada para um ambiente de jogo de aposta. 

Então, é preciso delimitar de maneira muito objetiva o que é brincadeira, o que são jogos infantis e o que é um ambiente que está ali monetizado. Que vai oferecer, muitas vezes, recompensa ou promessas de recompensa em troca monetária ou em troca de brindes.

Então, tudo isso tá previsto na construção do PL 2628. 

Ministra, a partir desse projeto, como é que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas pelas violações dos direitos da infância? 

Eu acho que o projeto, como ele trabalha de maneira mais objetiva essa série de aspectos que eu apresentei anteriormente, é mais fácil. Fica mais traduzido ao pé da letra quais são os limites e as obrigações e responsabilidade das plataformas. Ninguém tem dúvida de que o que vale na lei, no mundo físico, vale no ambiente digital.

Então, nós já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção integral de crianças e adolescentes, a responsabilidade da família, da sociedade, e a responsabilidade do Estado. Mas, muitas vezes, como a sociedade hoje é bem mais complexa, a gente entra numa cena que às vezes fica nebulosa. E com esse projeto, a gente traz uma resposta bem contemporânea ao momento que nós vivemos.

Agora, ministra, essa não vai ser a única legislação proposta pelo governo, né? 

Tem uma intenção de envio de um outro projeto de lei que vai regular também o ambiente digital e as chamadas Big Techs, que são essas empresas responsáveis, entre outras tecnologias, pelas redes sociais. 

O governo tem trabalhado numa proposta de PL mais amplo, que ele tratar de várias outras questões. Eu vou falar só especificamente do ponto diretamente ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, que é tratar, nesse próximo PL, da questão dos influenciadores mirins.

Por exemplo, um tema que não tá contemplado ainda dentro desse PL (que já está na Câmara depois de ter passado pelo Senado) – que a gente quer aprovar de maneira mais imediata –, é que a gente quer tratar com especificidade do trabalho infantil no ambiente digital, de maneira mais objetiva. Caracterizar esse processo é muito importante para a responsabilização dos produtores de conteúdo, para responsabilização das famílias e das próprias plataformas. 

Ministra, explica pra gente sobre os canais de denúncias de violações a menores de idade. 

Olha, nós temos o Disque 100, que é o canal nacional que as pessoas podem se referenciar. O Disque 100 é conectado a todos os estados brasileiros e ao sistema de garantia de direitos. Então, a denúncia que chega de qualquer município brasileiro será trabalhada diretamente com os conselhos tutelares e as secretarias de assistência social, de direito da criança e do adolescente, da educação ou da saúde, conforme o conteúdo da denúncia, em cada um dos municípios brasileiros. 

Então, o Disque 100 é essa plataforma, é essa ferramenta que a gente utiliza para as denúncias e para o monitoramento e acompanhamento das denúncias por meio de todo o sistema de garantia de direitos no Brasil.

É importante a gente lembrar, né, ministra, que embora a gente precise avançar em legislações específicas para o ambiente digital, os direitos das crianças já são assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e eles são assegurados em qualquer ambiente. Então, essas denúncias, elas podem ser feitas já, não é? Já há políticas públicas para isso? 

Sim, imediatamente. Eu quero lembrar que só este ano, por exemplo, a Polícia Federal já fez mais de 2.600 operações para desbaratar algumas redes que trabalham, seja com tráfico de pessoas, com exploração sexual de criança e adolescente. E o Disque 100 funciona para todos esses casos.

Bem como denúncias, seja de acesso à justiça, de acesso à saúde, de acesso à educação, o Disque 100 já é uma ferramenta bastante conhecida da sociedade brasileira e muito importante na defesa e proteção das infâncias. Muito bem, nós conversamos com a ministra de Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. Muito obrigado, ministra, pela presença aqui na Voz do Brasil.