Lula sanciona lei que garante 30% de participação feminina nos conselhos das estatais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (23/7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei nº 1.246/2021, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que estabelece a reserva mínima de 30% de vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista. A agenda foi conduzida ao lado da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e de outras autoridades, celebrando um novo marco de governança e inclusão no setor público.

A sanção do PL se alinha ao fortalecimento da governança das empresas estatais federais promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), em particular com ampliação da presença feminina qualificada em posições de liderança. A nova legislação também reflete um avanço institucional e aproxima o Brasil das referências internacionais na valorização da mulher nos espaços de decisão.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, celebrou a sanção do PL e destacou a importância do diálogo entre os diferentes poderes e a sociedade civil. “A gente percebe que toda vez que há uma união da sociedade com o Executivo e o Legislativo, as pautas avançam”. Ela reforçou que tem sido feito um trabalho no MGI de ampliar a diversidade em todos os espaços, não só nas estatais, mas desde a admissão de novos servidores públicos, por meio das ações afirmativas do Concurso Público Nacional Unificado.

A ministra ressaltou ainda que as indicações do MGI para os conselhos de estatais, que são 58 assentos, já contemplam hoje uma paridade de 50% para mulheres e 50% para homens. Ela explicou também que nas indicações da União, como um todo, têm crescido, desde 2023, no conjunto dos conselhos das estatais federais (44 de controle direto e 15 de controle indireto), alcançando atualmente o número de 27% de mulheres indicadas. “A diversidade não é só é uma questão de justiça social. Por óbvio, diversidade é ter a representação da sociedade brasileira nos espaços de poder, porque isso vai melhorar as políticas públicas, mas também há vários dados que demonstram que o aumento da diversidade melhora economicamente a vida das pessoas”, afirmou.

A implementação da iniciativa será gradual, partindo da reserva de 10% imediatamente após a vigência da lei, 20% na segunda eleição dos conselhos e 30% na terceira. O descumprimento impedirá o conselho de deliberar sobre quaisquer matérias. Após a obtenção percentual de 30%, o PL prevê que ao menos 30% dessa cota deverá ser ocupada por mulheres negras ou com deficiência.

Iniciativas Estruturantes

Esses resultados de aumento da diversidade são fruto de uma série de ações estruturantes conduzidas pelo MGI. Entre essas iniciativas estão o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I), que reúne 35 estatais em torno da construção de políticas inclusivas, a criação da Rede de Universidades Corporativas das Empresas Estatais, além do programa de capacitação e certificação de conselheiras e conselheiros em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

Outra iniciativa importante contempla a Caixa Econômica Federal, que atualizou em maio deste ano seu Estatuto Social para garantir pelo menos um terço da Diretoria Executiva composta por mulheres até 2026, sendo pioneira na incorporação dessa exigência.