A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, participou nesta segunda-feira (30/06) do lançamento do Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), uma ferramenta inédita voltada a gestores públicos que buscam respostas eficazes, ágeis e tecnológicas para os desafios complexos enfrentados pelas instituições públicas brasileiras.
Desenvolvido pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Laboratório de Inovação (Labori) e da Consultoria-Geral da União, o manual é um marco importante para a modernização do Estado, oferecendo orientação técnica e segurança jurídica para contratações públicas voltadas à inovação.
“Precisamos ter como marca a superação da dependência. A pandemia da covid-19 mostrou o quanto a dependência tecnológica é nefasta para um país. Não tenho dúvidas de que este manual será um grande facilitador para que possamos acelerar decisões políticas estratégicas rumo à autonomia nacional”, afirmou a ministra Luciana Santos.
Segundo ela, o manual representa um avanço essencial para melhorar a competitividade do Brasil e inserir o país nas cadeias globais mais dinâmicas. Luciana destacou ainda que a Nova Indústria Brasil (NIB) é a escolha estratégica do país e que é fundamental que os marcos legais das compras públicas estejam alinhados com seus objetivos. “Um manual como esse vai exatamente ao encontro disso”, completou.
Instituído por lei, o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) permite à administração pública testar soluções tecnológicas em desenvolvimento, compartilhar riscos com empreendedores inovadores e impulsionar transformações no serviço público com mais flexibilidade contratual e eficiência. O instrumento é voltado à experimentação, ao aprendizado institucional e à colaboração com ecossistemas criativos, consolidando-se como um novo paradigma jurídico no país.
“Este manual é um instrumento essencial de formação, orientação e apoio jurídico. E representa um grande avanço para dotar os gestores públicos de condições materiais e institucionais que permitam a implementação efetiva das mudanças previstas em lei”, destacou o ministro da AGU, Jorge Messias.
A iniciativa também está diretamente alinhada aos objetivos da Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial que tem entre seus eixos a soberania tecnológica nacional. Para apoiar a implementação do CPSI, a AGU lançou ainda modelos jurídicos padronizados, como o termo de referência, o edital de licitação e o modelo de contrato, documentos que dão suporte à adoção do instrumento por todas as esferas do poder público: federal, estadual e municipal.
“Com essa ferramenta, fechamos na AGU todo o ciclo de instrumentos jurídicos de inovação existentes no ordenamento brasileiro: Marco Legal da Inovação, Marco Legal das Startups e agora o CPSI. Esses artefatos jurídicos dão segurança e suporte ao gestor público que quer inovar no Brasil. Essa atuação contribui diretamente para a soberania tecnológica, um dos pilares do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), liderado pelo MCTI”, explicou o coordenador do Laboratório de Inovação da AGU, Bruno Portela.
Além da relevância para a gestão pública, o manual tem potencial para impactar positivamente a sociedade ao permitir que o Estado resolva problemas complexos com mais agilidade, eficiência e inovação. O secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Moreira Lima, reforçou esse ponto.
“Contar com esta plataforma é fundamental para dar aos servidores públicos clareza, transparência e respaldo jurídico, permitindo que avancem com segurança. Utilizar esse instrumento é um ato de soberania nacional e de defesa dos interesses da sociedade brasileira”, afirmou.
O manual será utilizado também como ferramenta de formação contínua, apoiando gestores, advogados públicos, pesquisadores e servidores no uso adequado do CPSI. A atuação proativa da AGU tem sido essencial para garantir que os marcos legais da inovação se traduzam em ações práticas.
“Estou convencido de que este país tem um contrato com o sucesso, e esse contrato passa, necessariamente, por um projeto de desenvolvimento nacional, soberano e emancipatório”, concluiu o ministro Jorge Messias.