Já está acessível ao público, o Painel de Saúde Mental no Sistema Socioeducativo, uma plataforma interativa que reúne dados nacionais sobre acesso à atenção psicossocial para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. A ferramenta foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Ministério da Saúde (MS).
O painel visa promover transparência e integração entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo na formulação de políticas públicas baseadas em evidências para a garantia da saúde integral no sistema socioeducativo.
A iniciativa é fruto da atuação articulada entre diversos órgãos federais. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC) teve papel central na construção da plataforma ao integrar os dados do Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de 2024.
A secretária da SNDCA, Pilar Lacerda, destaca que o uso do painel irá qualificar e humanizar a atuação do SINASE. “Com mais esta ferramenta, reafirmamos nosso compromisso com a superação de práticas punitivas e medicalizantes. A atenção à saúde mental deve ser baseada no cuidado em liberdade, na dignidade e na proteção integral desses jovens que estão sob responsabilidade do Estado”, ressaltou.
Simbolismo
O painel é lançado este mês em referência a 18/05, que marca o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Ambas as datas reforçam a urgência de integrar políticas de saúde mental ao cuidado de adolescentes em situação de vulnerabilidade, incluindo aqueles que cumprem medidas socioeducativas. A proposta é garantir direitos, promover o cuidado em liberdade e superar abordagens punitivas e medicalizantes.
Os dados apresentados na ferramenta evidenciam desigualdades e desafios enfrentados por adolescentes no acesso à saúde mental no sistema socioeducativo. Ao dar visibilidade a esta questão, a proposta do painel é contribuir para a construção de respostas intersetoriais mais eficazes, alinhadas aos princípios da proteção integral, da dignidade e da valorização de medidas não institucionalizantes.
Divulgação inédita
De acordo com o CNJ, pela primeira vez, informações sobre municípios habilitados na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) estão disponíveis ao público sem necessidade de solicitação via Lei de Acesso à Informação (LAI). O painel também permite consultar a oferta da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) nos territórios, com a rápida visualização da presença de Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), CAPs infantis e equipes multiprofissionais nos territórios.
Outro destaque é o mapeamento de iniciativas com participação do Judiciário em 11 estados, como grupos de trabalho específicos, comitês estaduais de implantação da política de saúde mental e frentes articuladas com as secretarias de saúde.