No dia 13 de maio, a população negra brasileira, herdeira de 388 anos de desumanização, suprime lacunas de sua (sobre)vivência para recontá-la. Celebramos a (re)existência e resistência de quem firmou os passos contra a escravização, deixando pegadas inapagáveis no caminho que hoje o Ministério da Igualdade Racial dá continuidade, ao propor a construção coletiva da luta por liberdade, igualdade e comunitarismo.
O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir a escravidão e representamos, por séculos, o maior e mais importante sistema escravocrata moderno. (A)fundados no racismo religioso e negando que as práticas racistas estruturaram nossa sociedade, projetamos o futuro, à época, apenas com políticas reparatórias para a branquitude: após a abolição, o Código Penal de 1890 criminalizou nossas rodas (capoeira, samba e religiões de matriz africanas), com o receio de que poderiam acender as chamas de um novo Palmares.
Foi nesse contexto, com o aval do racismo científico – que comprovou a “criminalidade inerente às pessoas negras” – que chegamos à terceira maior população em situação de cárcere do mundo. A continuidade do estado desumano da senzala se perpetua nas prisões e sua falta de tratamento humanizado, reproduzindo uma violência sistêmica e histórica. A ausência de dignidade nesses espaços já foi, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
De lá pra cá, sobrevivemos ao projeto de embranquecimento, que constitucionalizou a limpeza étnico-racial por meio da educação. No processo de refundarmos as bases da nossa democracia, enegrecemos os fatos e deslegitimamos narrativas pregam a nossa inexistência.
Assim, a criação do Ministério da Igualdade Racial entra para a história como um compromisso, inegociável, de enfrentamento às múltiplas manifestações do racismo e promoção da igualdade étnico-racial, materializado em políticas públicas fomuladas levando-se em consideração raça, gênero e classe.
Firmando nossa caminhada, ao promulgar, como emenda constitucional, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, o ordenamento jurídico nos determina que sejamos antirracistas, exigindo o enfrentamento das discriminações raciais.
O tratamento digno, justo e equânime aos povos afrodescendentes pelos órgãos do sistema de justiça, amplia e assegura nossa humanização. Dessa forma, é preciso reconhecer o protagonismo e a importância do Brasil no horizonte da Agenda 2030. Ao propormos o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS)18, cuja importância é incontestável, buscamos interromper a (re)produção de violências racistas.
Um dos indicadores do ODS busca compreender a origem da desigualdade de pessoas encarceradas, enraizada em nosso sistema de justiça. Só iremos avançar nesse campo quando reconhecermos as injustiças sistêmicas. Os princípios proclamados pela Resolução 60/147 da Organização das Nações Unidas para vítimas de violações de direitos humanos, trazem a necessidade de assegurar a reparação proporcional à gravidade das violações e ao dano sofrido, bem como a garantia de que não se repetirão.
Fortalecendo sua missão ancestral, o MIR renova seu compromisso nesse Dia de Luta e Reflexão contra a Escravidão com o engajamento e disseminação do ODS18 entrelaçado às políticas que ditam nossos passos futuros. Orientados por princípios estruturantes de justiça racial, buscamos superar a herança colonial do nosso passado escravocrata e construir uma democracia antirracista que garanta o bem-viver.
Por: Luciano Goés, coordenador de Assuntos Jurídicos da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, doutor em Direito, professor de Direito Penal da Universidade de Brasília (UnB) e Prêmio Jabuti 2017.